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O que diz a lei n 6404 76?
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Quais foram as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.146 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência que alteraram a teoria das incapacidades no direito civil brasileiro?
O Estatuto ocasionou mudanças importantes no âmbito do Direito Civil, a principal delas é que a Lei de Inclusão separou os conceitos de deficiente e incapaz, partindo do pressuposto de que a deficiência não retira a plena capacidade dos indivíduos.
Quais são os impostos estaduais principais?
Temos três impostos estaduais principais, conforme descrito abaixo. Imposto recolhido pelas empresas e repassado aos consumidores na compra de produtos e serviços comercializados no Brasil. Imposto que incide em heranças e doações e vai diretamente para os cofres do estado.
Quais são os impostos federais?
Quais são os impostos federais? Considerando impostos e tributos cobrados no âmbito da União, podem ser classificados 12 tipos de cobrança distintas. Dependendo do tipo de empresa, alguns podem não ser cobrados. Um exemplo é o caso da CIDE. No caso dessa cobrança, ela só é devida por empresas que atuam no ramo do Petróleo e Gás.
Qual a alíquota do imposto anual?
Imposto anual requerido de todas as empresas, exceto as do Simples Nacional, para financiar programas como a previdência social, por exemplo. Imposto agregado ao petróleo, gás natural e seus derivados; a alíquota é baseada no metro cúbico do combustível.
Qual o prazo para a quitação dos impostos federais?
Todos os impostos federais acima, e outros — como o Imposto Sobre Serviços (ISS) —, são pagos em guia única pelos optantes do Simples. O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) tem como prazo todo dia 20 para a quitação dos tributos unificados de cada mês precedente.