Admin Quais as disposições previstas no Código Tributário Nacional?
2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
O que é necessário para criar um tributo?
A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei.
Qual o regime de tributação do trabalhador independente?
Regra geral, o Trabalhador Independente está enquadrado no regime normal de tributação, ou seja, tem que cobrar IVA nos trabalhos que realiza. No entanto, existem atividades que podem estar sujeitas a regimes especiais.
Por que os trabalhadores independentes estão sujeitos ao imposto?
Por exemplo, no caso dos trabalhadores independentes que exerçam as atividades previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, apenas 75\% do rendimento está sujeito a imposto, uma vez que a Autoridade Tributária assume que o restante (25\%) é gasto com encargos inerentes à atividade.
Quais são os regimes fiscais para os trabalhadores independentes?
Os trabalhadores independentes podem ter um de dois regimes fiscais, o regime simplificado ou contabilidade organizada. A primeira opção abrange quem tiver obtido um valor ilíquido de rendimentos inferior a 200 mil euros.
Qual a definição do imposto?
Portanto, uma definição de Lei que precisamos distinguir. Pela leitura do Artigo 16º. Do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.