Quais as decisões proferidas pelo juiz na primeira fase e quais os seus recursos?

Quais as decisões proferidas pelo juiz na primeira fase e quais os seus recursos?

1ª fase: sumário de culpa ou judicium accusationis: é realizada pelo juiz singular e segue procedimento semelhante ao dos crimes apenados com reclusão (rito ordinário até o art. 405 CPP – instrução criminal). Tem a finalidade de formar o juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação).

Qual a lei que se aplica ao recurso interposto pela parte CPP?

Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação. 3) Julgadas procedentes as exceções, salvo a de suspeição, cabe recurso em sentido estrito. Se improcedentes, caberá habeas corpus com fundamento no art. 648, VI do CPP.

Qual é o número mínimo legal de jurados que precisam comparecer à sessão para que o juiz-presidente declare abertos os trabalhos de plenário?

‘Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

Quais são as quatro decisões proferidas possíveis na primeira fase do procedimento do júri explique?

Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a …

O que é o recurso interposto?

Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso. Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no Processo Penal?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença.

Quais são os requisitos específicos dispostos em lei para que uma pessoa exerça a função de jurado?

Os requisitos para a participação como jurado é idade mínima de 18 anos; não ter sido processa- do criminalmente; possuir idoneidade moral (não ter nenhum processo contra si); estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri; prestar o serviço …

Qual o número mínimo de jurados devem estar presentes na sessão para que o juiz possa iniciar os trabalhos do Tribunal do Júri?

É muito comum que não se atinja o quórum mínimo de jurados para se instalar a sessão do Júri, que é de 15 jurados. Não alcançado esse número mínimo, é possível o empréstimo de jurados de outro plenário, que não tenha se realizado, desde que do mesmo Tribunal do Júri.