Admin Qual a diferença entre portaria e ato?
Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes. portarias externas é aquela que atenderá a população geral ou uma classe determinada de pessoas.
Qual é a diferença entre o acto administrativo E a lei?
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). O Decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem forsa de lei.
O que é portaria ou decreto?
As portarias são emitidas pelo chefes dos órgãos públicos, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição.
Qual a força de uma portaria?
As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública” (Direito administrativo brasileiro.
O que é deliberação documento?
Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado.
Para que serve uma resolução administrativa?
Aquilo que faz a resolução administrativa é detalhar, desenvolver ou complementar aquilo que é estipulado por lei. A importância das resoluções administrativas radica na sua flexibilidade. Estas resoluções apresentam informação actualizada e específica que não fazem parte do texto da lei.