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Quais as consequências para o credor que não habilitou o crédito no processo de recuperação judicial?
Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
O que é o quadro geral de credores?
A constituição do quadro geral de credores ocupa importância central dentro do processo de recuperação judicial, pois servirá para definir quem possui créditos a receber da empresa recuperanda e quanto será o valor devido. Observe que competirá à própria empresa especificar os seus credores e os respectivos créditos.
Como são pagos os créditos extraconcursais?
7. Também como créditos extraconcursais serão pagas as quantias fornecidas à massa falida pelos credores – artigo 84, inciso II. Estes pagamentos são condicionados à apresentação de comprovação documental e a anuência do Administrador Judicial ou do Comitê de Credores; 8.
Quem é responsável pela habilitação de créditos?
Conforme dispõe o artigo 7º, da Lei 11.101/05 (LRE), a habilitação de crédito será realizada pelo administrador judicial (antigo síndico), mediante a cooperação dos credores, seja na falência ou na recuperação de empresas.
Qual o tipo de crédito excluído do plano de recuperação judicial?
– Créditos excluídos da recuperação judicial (parágrafos 3º e 4º): 1) Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis; 2) Arrendamento mercantil; – Proibição da venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
Como consultar o quadro geral de credores?
A consulta poderá ser realizada utilizando os filtros, ou diretamente no Painel de Quadros, navegando até o quadro desejado. Os dados do quadro serão exibidos ao clicar no botão Visualizar. O sistema exibirá a tela abaixo, com os dados do quadro e do credor cadastrado.
O que é QGC?
QGC – Sistema Quadro Geral de Credores – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Qual crédito é pago antes mesmo dos Extraconcursais?
83 desta Lei. Como já mencionado item anterior, os créditos concursais são aqueles que decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência, e por isso são considerados preferenciais. Vale lembrar que esses créditos concursais serão pagos depois de pagos os extraconcursais.
O que são os créditos extraconcursais?
Os créditos concursais são os créditos provenientes da atividade do empresário devedor enquanto esse ainda estava na condução de sua atividade empresarial.