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Como o sistema de freios e contrapesos funciona no Brasil exemplifique?
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
O que fazem os deputados estaduais e os vereadores?
Sua função principal é a de legislar, ou seja, criar as leis estaduais, de acordo com o que está definido na Constituição Federal e na Constituição Estadual. A eleição dos deputados é feita por voto proporcional – isto é, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.
Quais são as funções dos prefeitos e vereadores?
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Como o legislador deve se manter neutro na hora de elaborar uma lei?
O legislador não pode possuir personalidade, deve se manter neutro. Da mesma forma que um juiz tem que ser imparcial na hora de seu julgado, o legislador deve se manter neutro na hora de elaborar uma lei.
Como o legislador deve ficar atento aos fatos?
Geralmente as normas são baseadas em acontecimentos recentes, portanto, o legislador deve ficar atento aos fatos, para que possa elaborar leis que tenham eficácia para determinados assuntos e garantam, de fato, limitações para que não ocorram transgressões jurídicas. 2.3. Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva
Quais são as funções do deputado estadual?
Confira quais são: Outra importante função do deputado estadual é fiscalizar o trabalho do Poder Executivo, ou seja, do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais. Para isso, pode julgar anualmente as contas prestadas pelo Executivo estadual e fiscalizar outras ações administrativas, como a execução orçamentária.
Por que os legisladores devem ser representantes do povo?
INTRODUÇÃO Por serem os representantes do povo, os legisladores ao elaborarem uma lei devem atender aos anseios da sociedade, o que muitas vezes não ocorre causando revolta em parte da população. A questão interpretação do Direito gerou duas teorias sobre qual ponto de referência deve-se tomar: Teoria Subjetiva e a Teoria Objetiva.