Admin Quais as ações executadas pela administração tributária no Brasil?
Na área tributária, o Programa está fundamentado na modernização dos processos de arrecadação, declaração, cadastro, fiscalização, cobrança administrativa e judicial, contencioso administrativo e judicial, atendimento ao contribuinte, legislação e estudos econômico-tributários.
Qual o papel da União dos Estados e dos municípios na elaboração dos tributos?
Em razão da titularidade de competência tributária que os entes políticos detêm por expressa determinação constitucional, por óbvio que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozam de privatividade para instituir, cobrar e fiscalizar o tributo de sua competência.
Qual a solução apontada pelo CTN com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em município?
Qual a solução apontada pelo CTN, com relação aos impostos municipais, quando o Estado não é dividido em Município? c) Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50\% da receita arrecadada aos Estados.
Quais são as competências da União?
“Compete à União:
- I- manter relações com Estados estrangeiros, e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;..”
- II- declarar guerra e fazer a paz;
- III- decretar o estado de sítio;
- IV- organizar as forças armadas;
- V- planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais;
É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios?
A competência administrativa para cuidar de Saúde Pública, inclusive no tocante aos serviços de vigilância sanitária, é comum a todos os entes federativos. Assim, tanto a União quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios têm esse dever imposto pela Lei Magna.
É vedado à União aos estados?
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.