Quais artigos da Constituicao brasileira Dedicam-se a educacao brasileira?

Quais artigos da Constituição brasileira Dedicam-se a educação brasileira?

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Como é chamado a Constituição?

Constituição nacional. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Qual o objetivo da educação defendido pela Constituição?

“A Constituição de 88 escreve que a educação serve para formar para a cidadania, para o trabalho e para o pleno desenvolvimento da pessoa.

Qual é a principal legislação educacional brasileira?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.

O que diz o artigo 210 da Constituição Federal?

– Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Como é chamada a Constituição de 1988?

A Constituição de 1988 ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pelos direitos que passou a garantir para os brasileiros e pela retomada plena do processo democrático em nosso País. Pela primeira vez, um texto constitucional brasileiro não partiu de anteprojeto prévio.

Quais são as finalidades objetivos gerais da educação brasileira expressas na Constituição de 1988?

I – erradicação do analfabetismo; II – universalização do atendimento escolar; III – melhoria da qualidade do ensino; IV – formação para o trabalho; V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.