Posso ter um contrato de arrendamento?

Posso ter um contrato de arrendamento?

Ter um contrato de arrendamento não significa, obrigatoriamente, que o tem que cumprir até ao final. Na realidade, isto acaba por se aplicar a qualquer tipo de contrato, existindo sempre cláusulas que prevêem estas situações.

Como denunciar o contrato de arrendamento?

O arrendatário pode denunciar o contrato sem justificação, desde que comunique ao senhorio no prazo de: 30 dias de antecedência, nos casos em que o senhorio coloca no contrato de arrendamento uma cláusula que impeça a renovação automática do contrato;

Como rescindir contrato de arrendamento?

Quando uma das partes quer rescindir o contrato de arrendamento deve comunicar essa vontade à outra parte, tendo de o fazer por escrito e em carta registada. Esse documento deve conter a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos da rescisão.

Como fazer a renovação do contrato de arrendamento?

Rescisão do contrato de arrendamento: como fazer. Todos os contratos de arrendamento celebrados com prazo certo e com duração superior a 30 dias renovam-se automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos de igual duração, a menos que seja mencionado algo em contrário no contrato de arrendamento.

Quais as razões para a resolução do contrato de arrendamento?

Razões para a resolução do contrato por parte do senhorio. Ao contrário do inquilino, a lei estabelece que o senhorio tem de justificar o porquê da rescisão do contrato de arrendamento. A lei prevê 3 motivos principais: Necessidade do imóvel para habitação própria ou de descendentes em primeiro grau;

Qual a data de cessação dos contratos de arrendamento?

Tenha ainda em atenção que, no âmbito da criação de medidas especiais da pandemia, o Parlamento aprovou a proibição de cessação dos contratos de arrendamento até 30 de junho de 2021, exceto se o arrendatário não se opuser ao término.

Como renovar contratos de arrendamento em geral?

Os contratos de arrendamento em geral são renovados automaticamente por períodos sucessivos, caso nenhuma das partes se oponha. Enquanto inquilino, evite esta situação denunciando o contrato antes do seu prazo estipulado.

Quem é obrigado a registar um contrato de arrendamento?

Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60.º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento.

Como autorizar uma terceira pessoa a cumprir o contrato de arrendamento?

Autorizar uma terceira pessoa a cumprir as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento. É opcional e basta que preencha o NIF do terceiro autorizado. Depois de se certificar que toda a informação está correta, submeta o contrato.

Qual o prazo para a rescisão do arrendamento?

O remetente deve guardar uma cópia da carta enviada, assim como do registo da mesma, de forma a servir de comprovativo. O prazo legalmente estabelecido para a comunicação da rescisão varia de acordo com a duração do contrato de arrendamento, ou seja, irá depender do prazo inicial do contrato ou da sua renovação.

Como comunicar a denúncia do arrendamento?

A informação, compilada pelo Portal do Arrendamento, ensina-te a comunicar a denúncia, bem como as formas e prazos de rescindir e a argumentar os motivos para acabar com o contrato, sem que saias penalizado.

Qual o prazo de renovação do contrato de arrendamento?

Os contratos de arrendamento têm um prazo mínimo de um ano e, na primeira renovação, têm de ser mantidos por mais três anos, exceto se o senhorio precisar da casa para si ou para os filhos. A proteção dos arrendatários mais vulneráveis com contratos habitacionais de prazo limitado celebrados na vigência do Regime de Arrendamento Urbano (RAU)

Qual a duração do contrato de arrendamento de curta duração?

Os contratos de arrendamento de curta duração consideram-se renovados, pelo menos, por três anos. Veja em que condições a lei protege inquilinos em situação vulnerável.