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Como proceder em caso de desacato a funcionário público?
No caso de uma situação de desacato, o funcionário público, seu superior, ou qualquer indivíduo no local pode chamar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência. No BO, deverão ser registrados os envolvidos, bem como algumas testemunhas e provas, como gravações de vídeo do local, gravações de terceiros, etc.
O que configura o desacato?
Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
O que diz o artigo 331 do Código Penal?
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Qual entendimento no STJ acerca do delito de desacato?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Quando um funcionário público ofende o outro?
A corrente mais aceita diz que sim, podendo haver desacato entre funcionários públicos, vez que quando o funcionário público (sujeito ativo do delito) ofende outro funcionário público (sujeito passivo do delito) é considerado como DESPIDO da função pública.
Qual a multa por desacato ao funcionário público?
Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Quais são os tipos de desacato?
São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de desacatar funcionário público; (2) no exercício da função ou em razão dela. 138, 139 e 140), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público.
Como provar o crime de desacato?
A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 85) esclarece: “O desacato se verifica não só quando o funcionário se acha no exercício da função (seja, ou não, o ultraje infligido propter officium), senão também quando se acha extra officium, desde que a ofensa seja propter officium”.
Qual a lei que protege o servidor público de desacato?
Qual é a lei de desacato à autoridade?
331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.
Por que desacato e crime?
O crime de desacato consiste no fato de o agente “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” (CP, art. 331). Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei Federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.
Qual a lei que protege o funcionário público?
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quais são os direitos dos funcionários dos Correios?
Acima de tudo, o que nos traz aqui, é uma reflexão sobre os direitos dos funcionários dos Correios. Mais especificamente, do ponto de vista do direito do trabalho e previdenciário, pois antes mesmo da privatização, o sucateamento já está causando o fechamento de algumas unidades e demissão de trabalhadores.
Como contratar funcionários para os Correios?
A contratação dos funcionários para os Correios é feita por meio de concurso público de provas e títulos, sendo contratados pelo regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) e estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Por que os correios são empregados públicos?
Em que pese o título da seção (“Servidores”), ressalta-se que os empregados dos Correios são empregados públicos com regime jurídico adstrito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diferentemente das normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. – Relação nominal.
Quem é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?
Primeiramente, é preciso lembrar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública federal. Não só responsável pela entrega de correspondências em todo o país, como também tem relevante função social, muitas vezes desconhecida. É responsável e capaz de recolher donativos em caso de tragédias.