Pode terceirizar a Atividade-fim da empresa?

Pode terceirizar a Atividade-fim da empresa?

Lei da Terceirização de atividade-fim e trabalho temporário é considerada constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), inclusive para as principais atividades da empresa, chamadas de “atividades-fim”.

Porque a empresa não pode terceirizar sua Atividade-fim?

A terceirização de atividade-fim é autorizada pela lei Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados.

É lícita a terceirização das Atividades-meio e fim da empresa?

Dessa forma, a terceirização de serviços, independente do objeto social das empresas envolvidas, seja em atividades-meio ou fim, é lícita. Vale ressaltar que o STF manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante já prevista no art. 5º-A, § 5º da lei 6.019/74.

Quais são as atividades de terceirização na empresa?

As atividades mais comuns de terceirização numa empresa são: Serviços administrativos. 13. Legislação da Terceirização 2017 Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Como contratar uma empresa de terceirização?

Nesse caso, ao solicitar a mão de obra para uma empresa de terceirização, o contratante conta com a atuação do profissional especializado, mas não precisa se preocupar com a gestão do mesmo, que inclui: Questões trabalhistas etc. Os colaboradores que atuam dessa forma são contratados pelas empresas de terceirização.

Qual a responsabilidade da empresa terceirizada?

Segundo a nova regulamentação, tal responsabilidade é subsidiária, o que significa que a empresa contratante só será responsável por eventuais direitos previdenciários ou trabalhistas, caso a empresa terceirizada não seja capaz de arcar com essas despesas.

Qual a nova forma de terceirizar serviços?

A antiga forma de terceirizar serviços só permitia que as atividades-meio da organização fossem terceirizadas. A intenção da nova lei aparentemente foi a de permitir que todas as atividades podem ser terceirizadas pelas empresas, oferecendo a elas maior segurança jurídica e também para os trabalhadores.