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Pode proibir cachorro em condomínio?
O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.
O que diz a lei sobre animais em apartamentos?
A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.
Quantos pet pode ter em apartamento?
O Artigo 19 da Lei nº 4.591/64, que trata dos condomínios, deixa bem claro que o condômino pode ter, se quiser, um animal de estimação. A única exigência legal é que sejam respeitadas as normas de boa vizinhança. Ou seja, você pode ter seu animal tranquilamente em seu apartamento.
O que pode ser considerado área comum em condomínio?
Todo condomínio possui área privativa e áreas que são de uso comum, que incluem elevadores, escadas, salão de festas, áreas de lazer, etc. Existem outros espaços que são de uso exclusivo dos funcionários do condomínio, tais como áreas de segurança, telhado, tubulações, entre outros.
Como criar dois cachorros em apartamento?
Dicas para criar cachorro em apartamento
- Conheça as regras do seu condomínio e contrato de aluguel.
- Pesquise sobre as raças que melhor se adaptam.
- Ensine o pet a fazer suas necessidades no tapete higiênico.
- Passeie todos os dias com o cachorro.
- Enriqueça o ambiente com brinquedos e desafios.
O que é considerado área comum?
A área comum As partes de uso comum em um condomínio são salões de festas, quadras de esportes, espaço gourmet, churrasqueiras, piscinas e todos aqueles espaços que podem ser utilizados de forma igual entre os moradores. Nessas áreas, sempre deve prevalecer a vontade coletiva sobre o interesse individual.
O que é considerado área de uso comum?
Área Comum Espaços que podem ser utilizados por todos os moradores de um condomínio, tais como salão de festas, piscina, playground, portaria e áreas de circulação, entre outros.