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Pode o juiz decretar medidas cautelares de ofício?
Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.
Quais prisões podem ser decretadas de ofício?
Excetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal.
Quando no curso da investigação criminal as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes?
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quando não cabe liberdade provisória?
Portanto, não terão direito à liberdade provisória o indiciado reincidente, ou que tenha sido autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e por fim aquele que seja membro de organização criminosa ou de milícia.
Quanto tempo demora para julgar liberdade provisória?
Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.
O que significa declarar de ofício?
Ela vem do latim ex officio, que significa “por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado”. Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi “de ofício” quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.
Quando no curso da investigação criminal as medidas cautelares?