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Pode haver prisão por dívida?
O inciso LXVII da nossa Constituição Federal define a regra geral da prisão por dívida no Brasil: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Como funciona a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?
A prisão civil é uma medida de cerceamento de liberdade que pode ser aplicada ao devedor de pensão alimentícia na falta do seu pagamento ou apresentação de justificativa da impossibilidade de efetuá-lo.
Qual é o prazo para satisfazer o débito alimentar Qual a consequência se o devedor deixar de cumprir?
Dessa forma, a partir das novas regras, o juiz verificando o inadimplemento do devedor, efetuará o protesto judicial, ou seja, caso o executado no prazo de três dias não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa, terá seu nome incluído no banco de dados do SPC e do SERASA, gerando o …
É possível a prisão do devedor de alimentos por prazo indeterminado?
Diante de tudo que foi exposto, resta devidamente comprovado que a doutrina e a jurisprudência já entendem que é possível a prisão do devedor de alimentos pelo débito atual que esteja compreendido entre o primeiro dia de inadimplemento até três prestações, desde que caracterizada a urgência e a necessidade do …
Qual a única possibilidade de prisão civil por dívida?
Logo, a única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira é a de inadimplência por pensão alimentícia.
Qual o meio executivo de coerção quando o devedor de alimentos não cumprir a obrigação de pagar os alimentos?
A prisão civil é o modo de coerção que visa conseguir o adimplemento das prestações devidas as alimentando, consistindo na possibilidade do credor requerer a citação do devedor de alimentos para que, em três dias, pague a dívida, provar que o fez, ou, justificar sua impossibilidade de cumprir a obrigação, sob pena de …
Em que hipótese é possível a prisão do devedor de alimentos?
A Constituição Federal de 1988[1] autoriza a prisão civil apenas em duas hipóteses: no caso do depositário infiel e no caso do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, conforme determina o inciso LXVII, do artigo 5º.
Qual o prazo máximo de encarceramento do devedor de alimentos?
sessenta dias
1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. No caso de alimentos definitivos regulados pelo art. 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), o prazo máximo da sua prisão civil será de sessenta dias.