Como pegar o dinheiro da fianca de volta?

Como pegar o dinheiro da fiança de volta?

A fiança será restituída integralmente ao acusado quando este tiver sido absolvido e a sentença absolutória transitar em julgado como, também, houver a extinção da punibilidade do agente por qualquer uma das causas previstas no art. 107 do Código Penal.

Em quais casos será permitida a fixação de fiança pela autoridade policial?

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Pode a autoridade policial se negar a conceder fiança sob o argumento de vedação legal?

O Código de Processo Penal não veda expressamente a concessão de fiança pela autoridade policial, tanto que há o Projeto de Lei n. 6.008/2013, para alteração da Lei n. 11.340/2006, a fim de atribuir somente ao Juiz esse exame.

Quando a fiança e devolvida?

A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. Quando o processo é extinto ou concluído com a absolvição definitiva do réu, o dinheiro depositado como fiança lhe é devolvido com as devidas atualizações monetárias.

Quando a fiança poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia?

Consta no artigo 322 do ‘codex processual’, que o delegado de polícia somente poderá conceder fiança no caso de infração penal com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 (quatro) anos, desde que inexistam os impeditivos legais previstos nos arts.

Em quais hipóteses não será cabível a fixação da fiança?

A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Quando a fiança poderá ser arbitrada pelo Delegado de Polícia?