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Pode descontar do salário mesmo com atestado?
Segundo a Lei nº 605/49, o atestado médico é um documento que garante que o trabalhador não tenha desconto no salário pelos dias de trabalho que faltou por razão de doença ou acidente.
É lícito ao empregador reter parte do salário do empregado?
Pergunta-se: Pode ou não reter o salário? A resposta é não! A Constituição Federal em seu art. 7º prevê os direitos dos trabalhadores, e em seu inciso X proíbe a retenção do salário de forma dolosa e a constitui como crime.
O que fazer quando seu patrão não paga salário?
Todavia, a rescisão indireta do contrato de trabalho só será possível caso o atraso no pagamento do salário esteja acontecendo de forma frequente. Logo, o Tribunal Regional do Trabalho entende que só passa a ser possível solicitar a rescisão indireta quando o empregador já atrasou o pagamento em 3 diferentes meses.
Quando tá de atestado recebe?
O afastamento de até 15 dias consecutivos é pago pelo empregador, que mantém a remuneração normal mediante a apresentação do atestado. A partir de então, se a incapacidade persiste, o empregado deve ser encaminhado para a perícia médica do INSS para o requerimento do auxílio-doença.
Como evitar a falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores?
Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.
Qual o entendimento do desembargador sobre o benefício previdenciário ao reclamante?
O desembargador observou que a empresa tomou conhecimento de que foi negado o benefício previdenciário ao reclamante e, ainda assim, optou por não permitir seu retorno ao serviço, em vista da recomendação do médico do trabalho.
Quando o empregador deve pegar o trabalhador?
Pela legislação, o empregador deve pegar o trabalhador caso seu afastamento seja de até 15 dias. Se a situação se prolongar, o INSS passa a pagar. É quando o órgão federal não o faz que surge o limbo.