Admin Índice
- 1 Para que um herdeiro renunciar é dispensada a autorização do cônjuge se casado no regime de comunhão parcial de bens?
- 2 É necessária a outorga do cônjuge para aceitar e renunciar a herança por quê?
- 3 É necessária a outorga uxória para a renúncia a herança por seu cônjuge ou companheiro?
- 4 O que é aceitação e renúncia da herança e quais seus requisitos?
Para que um herdeiro renunciar é dispensada a autorização do cônjuge se casado no regime de comunhão parcial de bens?
Nesse sentido, se o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, a falta de autorização do consorte renunciante poderia ser suprida por decisão judicial, a exemplo do que deve ocorrer se um dos cônjuges pretende vender bem imóvel particular seu e não obtém anuência conjugal (art. 1648 do CC).
É necessária a outorga do cônjuge para aceitar e renunciar a herança por quê?
DA AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE (OUTORGA CONJUGAL) Assim, considerando-se que a renúncia implica um ato de alienação, o cônjuge não poderá renunciar à herança sem a autorização do outro, nos termos do inciso I, do referido art. 1.647 do CC, exceto no regime da separação absoluta de bens.
Para que um herdeiro casado renuncie a herança é imprescindível a anuência do cônjuge independentemente do regime de bens do casamento?
Um condômino pode renunciar ao direito de preferência que lhe assiste na aquisição de uma fração de propriedade comum. Logo, para alienar o direito à sucessão aberta é necessária a anuência do cônjuge. Esta lógica é, de fato, verdadeira. Para alienar ou gravar tal direito é necessária a anuência do cônjuge.
É necessária a outorga uxória para a renúncia a herança por seu cônjuge ou companheiro?
Assim sendo, na renúncia abdicativa prescinde-se de outorga uxória qualquer que seja o regime de bens adotado pelos cônjuges, pois, não se verificando a transmissão da herança, não há qualquer ato de alienação por parte do renunciante. Nos demais regimes a outorga uxória é imprescindível.
O que é aceitação e renúncia da herança e quais seus requisitos?
A aceitação da herança pode ser dada da forma expressa, tácita ou presumida. Enquanto a renúncia da mesma só pode ser feita expressamente. O art 1804 do dispositivo diz: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.