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Para que serve a Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
Quais são os requisitos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade?
A propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade ocorre mediante a elaboração da petição inicial, o que de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 2.187-7/BA, e com base no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.882/99, que menciona que a petição inicial indicará o …
Qual o objeto da ADI ou ADIN?
A Finalidade da Ação Direta de Constitucionalidade A finalidade primordial da ADI é retirar do sistema jurídico vigente lei ou ato normativo incompatível (contrário) ao que convenciona a ordem constitucional.
Qual o objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica?
O que se busca neste tipo de ação é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema, ou seja, a invalidação da lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário.
Quem pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho …
Quais os requisitos da petição inicial de ADI?
Na petição inicial de uma ADIN, os pedidos devem ser os seguintes:
- Medida Cautelar à requerer a suspensão da eficácia da Lei ou Ato normativo questionados com base no art.
- Notificação dos responsáveis pela elaboração da norma para prestar informações no prazo de 30 dias, com base no art.