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É obrigatório ter o Cid em atestado médico?
Embora não haja essa obrigatoriedade, informar o CID pode contribuir para resguardar o trabalhador, seus colegas e empregadores, especialmente em casos de doenças contagiosas, como a Covid-19.
É direito do paciente pedir atestado?
O Atestado Médico é um documento freqüentemente solicitado ao médico, seja em consultas de rotina ou de urgência. O Atestado Médico é um direito do paciente, não podendo ser negado. No entanto, o conteúdo desse documento é de inteira responsabilidade do médico, devendo refletir estritamente seu parecer técnico.
O que fazer quando o atestado não tem CID?
O que fazer? O empregador, ou departamento de Recursos Humanos, ou Departamento Pessoa, não podem recusar seu atestado sem CID, caso você peça ao médico para que a informação não conste no atestado.
Quais os direitos do trabalhador com atestado médico?
O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação estabelece alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa.
Posso recusar um atestado médico válido?
Se o funcionário apresentar um atestado médico válido, a empresa somente poderá recusá-lo e, consequentemente, não abonar a falta, caso comprovar por meio de uma junta médica que o funcionário está apto para trabalhar. A recusa de um atestado só pode ser feita se ele for contrariado por essa junta médica.
Como é um atestado médico?
Como você deve saber, um atestado médico é um documento redigido e assinado por um profissional de saúde comprovando a necessidade de um funcionário de se ausentar do trabalho. Às vezes, o documento atesta a necessidade de apenas um dia de afastamento e, em outras, apresenta um prazo maior.
Qual o prazo máximo para a entrega do atestado médico?
Mesmo a legislação trabalhista não fixando um prazo máximo para a entrega do atestado médico, entende-se que é correto fazer esta entrega em até 48 horas. Além disso, pode existir um regulamento interno da empresa sobre a entrega de atestados.
Qual a homologação do atestado médico?
A homologação do atestado médico é um ato médico que deve ser realizado por um especialista em perícia médica, com o objetivo de validar ou não o atestado apresentado pelo funcionário. A homologação está amparada na Lei nº 605, artigo 6º, parágrafo 2º, já citados anteriormente.