O que trata o artigo 27º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos criado pela ONU?

O que trata o artigo 27º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos criado pela ONU?

Ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Qual o objetivo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?

O Pacto estabelece que todos os cidadãos, sem qualquer forma de discriminação ou de restrições infundadas, têm o direito de participar da condução dos assuntos políticos do Estado, seja diretamente ou por meio de representantes escolhidos livremente (art.

O que difere o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais quanto à aplicabilidade?

De outro lado, a diferença fundamental entre os Pactos é justamente aquela que originou a edição de dois documentos distintos, estampada nos respectivos artigos 2º: Enquanto o do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos cria a obrigação estatal de “tomar as providências necessárias”, inclusive de natureza …

Como citar Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos?

1° O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

O que vem a ser o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais?

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado multilateral adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 3 de janeiro de 1976. O acordo é monitorado pelo Comitê da ONU sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Quais normas compõem o International Bill of human rights?

Carta Internacional dos Direitos do Homem

• Antecedentes.
• A Génese da Declaração Universal.
• A Génese dos Pactos Internacionais.
• Declaração Universal dos Direitos do Homem.
• Importância e Influência da Declaração.
• Pactos Internacionais Sobre os Direitos do Homem.

Qual a relação entre cidadania e Direitos Civis?

Os direitos civis impuseram um nivelamento jurídico entre os cidadãos, que passaram a ser considerados iguais perante a lei. As distinções de origem e classe social continuam a existir, mas não devem interferir na igualdade jurídica dos cidadãos. Esse é o princípio básico de tais direitos.

Qual a natureza jurídica do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos?

Esta Declaração é uma espécie de síntese de todos os direitos humanos, pois engloba a idéia de realização plena da pessoa em seus direitos políticos como sociais. O documento é separado em artigos referentes aos direitos das minorias, dos povos indígenas, dos imigrantes, das mulheres e das crianças.