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O que é violação de um contrato?
Expressão também conhecida como cumprimento defeituoso ou cumprimento imperfeito, a violação positiva do contrato é uma espécie de inadimplemento contratual a imputar responsabilidade contratual objetiva àquele que viola direitos anexos do contrato.
Quais são as condições de validade do contrato?
Pela validade dos contratos, a vontade precisa ser livre, sem vícios. Além disso, os interessados devem ser plenamente capazes, conforme redige o Código Civil pela determinação daqueles que são incapazes. O objeto em questão do contrato, para sua validade, deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
Qual é o conceito de contrato?
Um contrato é um acordo de vontades firmado por duas ou mais pessoas, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. A compra de um produto, seja ele uma caixa de fósforo ou uma bala, constitui um contrato; no caso, um contrato de compra e venda.
O que é um contrato explique e exemplifique?
É o instrumento prático que realiza o trabalho de harmonizar interesses não coincidentes. O contrato se origina da vontade das partes e só se aperfeiçoa quando, pela transigência de cada um, os contratantes alcançam um acordo satisfatório a ambos.
Quando ocorre a violação positiva do contrato?
Assim, surgiu a teoria da violação positiva do contrato, reconhecendo o inadimplemento quando a parte realizar determinada prestação, todavia, sem observar a boa-fé objetiva e os chamados deveres anexos do contrato, que são relacionados diretamente com a prestação devida.
O que é a resolução contratual?
Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo). Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes.
Quais as condições de validade de um contrato?
De acordo com o artigo 104, do Código Civil, para que os contratos sejam considerados válidos, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: (i) partes capazes; (ii) objeto lícito, possível e determinado (ou determinável); e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.
São condições de validade inerentes à todos os tipos de contrato?
Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.
O que é um contrato jurídico?
Contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas partes (bilateral) ou mais (plurilateral) sobre um mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.
O que é um contrato personalíssimo?
O contrato personalíssimo é realizado em atenção ao estado de certa pessoa. Não pode ser cedido por ato entre vivos ou causa morte. O contrato impessoal é aquele que não leva em conta exclusivamente o estado pessoal de certo contratante. O contrato individual diz respeito ao interesse de apenas uma pessoa.
Quais são os deveres anexos do contrato?
Os deveres anexos foram conceituados como prestações inerentes a toda relação pactuada (informação, fidelidade, respeito, cooperação e confiança), consequentemente, em razão dessas prestações, os deveres anexos são considerados como desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva.
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Quando o contrato é omisso?
Contrato omisso quanto à possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento enseja o consequente arbitramento de data para a rescisão.
O que acontece se não cumprir o contrato?
Esse princípio chama Exceção de Contrato não cumprido, e está previsto no artigo 476 do Código Civil: “Art. 476. Se a parte contratada deixar de prestar os serviços que são objeto do contrato, a parte contratante pode suspender os pagamentos com base nesse princípio.
Quais são os danos de uma quebra de contrato?
Uma quebra de contrato em um ambiente de negócios cria a obrigação do infrator de pagar à parte lesada o suficiente para colocá-lo na mesma posição que teria se o contrato tivesse sido mantido. Em outras palavras, os danos devem ser iguais ao montante devido, seja figurativamente ou literalmente.
Posso invocar a exceção de contrato não cumprido?
O referido princípio confere a possibilidade de uma das partes invocar a exceção de contrato não cumprido e alegar que não cumpriu sua parte porque a outra ainda não cumpriu o que lhe cabia (desde que o contrato seja bilateral). Atualmente, este princípio está mitigado pelos princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva.
Qual o princípio do desfazimento do contrato?
Este princípio possibilita a revisão ou o desfazimento do contrato se, após a celebração, sobreviver fato que acarrete desequilíbrio entre as prestações das partes, tornando a obrigação excessivamente onerosa para uma e gerando uma exagerada vantagem para a outra (falarei mais sobre este tema no próximo artigo).