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O que significa dívida na Secretaria da Fazenda?
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Quando uma dívida entra para dívida ativa?
Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. O IPVA é inscrito na do Estado; Ao deixar de pagar o Imposto de Renda conforme a legislação, a pendência é inscrita na Dívida Ativa da União.
Como consultar Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda?
- Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção “Consultar Dívida Ativa”.
- Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: “Dívida Não Previdenciária”, “Dívida Previdenciária” ou “Dívida FGTS”.
Qual é a inadimplência fiscal?
A inadimplência fiscal é um descumprimento administrativo que, inegavelmente, pode gerar inúmeras dores de cabeça para a empresa. Apesar disso, é a sonegação fiscal que constitui um crime e pode levar até mesmo à cadeia.
Como montar uma planilha de inadimplência fiscal?
Acompanhe o conteúdo e esclareça o que é inadimplência fiscal, como ela se difere da sonegação e por que você deve evitá-las em todos os casos. Veja também: Como montar uma planilha de controle de inadimplência?
Qual o prazo para ajuizar a execução fiscal?
As Fazendas Públicas dispõem de 5 anos, contados a partir da data de vencimento do tributo, para ajuizar a execução fiscal correspondente em caso de inadimplemento. O não pagamento de tributos declarados sujeita o contribuinte à incidência de multa de mora, usualmente fixada em 20\% do valor devido.
Como ficar inadimplente com instituições financeiras?
É importante dizer também que não se fica inadimplente somente com instituições financeiras – você pode ficar inadimplente com seu condomínio e até com o governo federal, por exemplo. No Brasil, a consequência mais comum da inadimplência, e pelo que ela mais é conhecida, é de ficar com o “nome sujo”.