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O que seria royalties em um empreendimento de mineração e como é calculado?
O montante a ser pago é calculado a partir do “faturamento líquido” que, segundo a lei, é “a receita bruta das vendas deduzidas as despesas com transporte e tributos sobre a comercialização”.
É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra na forma e no valor que dispuser a lei?
“§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.” Ora, tendo a obrigação prevista no art. 6º da L. 7.990/89 a natureza de participação no resultado da exploração, nada mais coerente do que consistir o seu montante numa fração do faturamento.
O que são royalties da mineração?
Considerada o royalty da mineração, a CFEM é paga pelas mineradoras à União que, por sua vez, faz a divisão e os repasses aos estados e municípios. Esse processo é acompanhado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
O que são royalties na contabilidade?
Os royalties são direitos de recebimento que um agente econômico tem pelo uso de sua propriedade por parte de outro agente. Essa propriedade é considerada um ativo por gerar rendimentos a quem o possui. Um royalty é pago pelo acordo entre duas partes no uso do ativo.
O que é feito após o término dos recursos minerais?
§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
O que diferencia enquanto receita pública a participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de recursos naturais e minerais?
Em verdade, a Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais mais se enquadra no conceito das receitas originárias do Estado, vez que decorre do patrimônio da União, já que os recursos minerais lhe pertencem por expressa disposição constitucional.