Admin Índice
O que se enquadra como bem de família?
O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.
Como fazer um termo de compromisso de pagamento?
(nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), me comprometo a pagar à (nome do(a) credor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº ( …
Como a escritura formaliza a transferência do imóvel para o comprador?
A escritura, como já dissemos, formaliza a transação do bem do vendedor para o comprador. Já o registro serve para gravar na matrícula do imóvel o nome do comprador como novo proprietário daquele bem. Ou seja, em poucas palavras, a escritura formaliza a transferência, enquanto o registro oficializa a posse.
Por que o contrato é obrigatório?
O contrato não é um instrumento obrigatório, mas quando feito produz uma obrigação das partes em honrar este compromisso. É importante observar o artigo 104 do código civil, que se trata da validade do negócio jurídico. ART. 104.
Qual a escritura pública de compra e venda?
Escritura Pública de compra e venda A Escritura é uma espécie de contrato, usada para comprovar a venda de um imóvel. Neste documento constam as informações do antigo e do novo proprietário do imóvel e, para que ele seja válido judicialmente, precisa ser registrado em um Cartório de Notas.
Qual o documento necessário para a escritura de imóveis?
Neste documento constam as informações do antigo e do novo proprietário do imóvel e, para que ele seja válido judicialmente, precisa ser registrado em um Cartório de Notas. A Escritura é um instrumento essencial para imóveis acima de 30 salário mínimos, conforme o artigo 108 do código civil.