Admin O que se compreende por stay period período de suspensão?
O artigo 6o, parágrafo 4o da lei em comento dispõe que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor, isto é, da empresa em recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias, contados do seu deferimento. A doutrina denomina tal período de stay period.
Quando ocorre o deferimento da recuperação judicial as dívidas tributárias ficam suspensas?
– As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções.
O que se entende por stay period?
O stay period (ou apenas “stay”) é um procedimento possível no processo de Recuperação Judicial regido pela lei 11.101/05. Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O stay period é uma ferramenta importante para auxiliar as empresas no seu soerguimento.
Qual o prazo previsto pela Lei 11.101 2005 para a suspensão das execuções em decorrência de uma recuperação judicial deferida?
“As demandas executivas serão suspensas pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas lides, independentemente de pronunciamento judicial.”
Como fica a situação dos créditos tributários na recuperação judicial?
A inexistência de lei específica dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial, ensejará a possibilidade de aplicação de legislação já existente, mas com a ressalva de que o prazo de parcelamento não poderá ser inferior ao concedido por lei federal específica.