Admin Como fazer uma denúncia de uma empresa por atraso de salário?
Fazer uma reclamação sobre o atraso do pagamento de salário Entre em contato com o seu sindicato para obter os procedimentos de apresentação de uma reivindicação de pagamento de salário atrasado. Você também pode entrar em contato com o MTE pelo telefone 158 ou em um local de atendimento próximo de sua residência.
Como denunciar a falta de pagamento de décimo terceiro?
O colaborador que que não receber o 13º pode denunciar a empresa na Justiça do Trabalho. É preciso acessar o site do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e escolher a sua região para fazer a denúncia.
Quantos dias pode atrasar o pagamento de salário?
Multa por atraso de salário Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10\% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10\% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5\% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
Quando o empregador é considerado em mora salarial?
Ao atraso ou não pagamento de salários a modo e tempo, dá-se o nome de mora contumaz, que se configura pela sonegação dos direitos trabalhistas nos prazos fixados em lei. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
Como eu faço uma denúncia para o Ministério do Trabalho?
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia junto ao MTE de forma anônima. A denúncia no Ministério do Trabalho pode ser realizada anonimamente, basta o trabalhador entrar em contato com a ouvidoria do MTE. As empresas denunciadas são investigadas e tudo ocorre sob sigilo.
Como comunicar o atraso de pagamento?
Prezado ____________ (nome completo), Notamos que não consta em nosso sistema o pagamento da prestação referente à compra de ____________ (produto), no valor de _________________ (valor da parcela) com vencimento no dia ___________ (data do vencimento). Por favor, efetue o pagamento até o dia __________ (data).
O que acontece se a empresa não pagar o 13º até o dia 20?
Empresas que não pagam ou atrasam o décimo terceiro para seus funcionários levam multa de R$ 170 por pessoa. O prazo para pagar a primeira parcela termina dia 30 de novembro. Caso você não receba o pagamento até o prazo limite, você pode procurar a Superintendência do Trabalho e fazer a reclamação.
Qual o significado de mora salarial?
Não efetuado o pagamento no tempo aprazado, fica o empregador em mora, constituindo, quando dilatado ou frequente o atraso, justa causa para a rescisão contratual por iniciativa do empregado.
Quantos salários atrasado rescisão indireta?
O atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda..