Admin O que são locais de prestação de serviços?
Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. Única exceção, o caso de construção civil, que deverá ser recolhido no local em que se efetuar a prestação.
O que quer dizer cujo resultado aqui se verifique?
De conseqüência, sempre mais confirmamos que a expressão “cujo resultado aqui se verifique” tem a acepção de local onde ocorre a fruição do serviço, ou seja, o local onde ele é utilizado. Se o serviço irradiar efeitos no Brasil, não há exportação – e, portanto, há, em tese, incidência de ISS.
Quais as profissões de prestação de serviços?
Quais são os prestadores de serviços mais requisitados?
- Profissional de limpeza. Os serviços de diaristas — prestadores de serviços de limpeza que cobram por dia de trabalho — estão sendo cada vez mais procurados.
- Técnico eletricista.
- Técnico de informática.
- Freteiro e montador de móveis.
- Técnico hidráulico.
- Pintor.
É correto afirmar acerca da imunidade do issqn na exportação dos serviços?
As exportações são, em regra, desoneradas da incidência de tributos. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.” …
Como o contrato de prestação de serviço não cria vínculo trabalhista?
O contrato de prestação de serviço não cria entre as partes um vínculo trabalhista, já que a relação existente entre elas não será marcada pela subordinação. Ou seja, o prestador de serviço é autônomo em relação ao tomador e terá, portanto, certa margem de escolha sobre as circunstâncias de execução do serviço.
Qual o prazo do contrato de prestação de serviços?
Conforme o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo maior que 4 (quatro) anos. Além disso, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, pessoas menores de 14 (quatorze) anos não poderão figurar como prestadoras de serviços.
Como é um contrato de prestação de serviços de fornecimento de água?
Como o contrato de prestação de serviços de fornecimento de água é um contrato com prestações recíprocas pode ser objeto de cessão da posição contratual, desde que a contraparte consinta na transmissão (art. 424.º/1 CC)214.