O que sao contratos mercantis?

O que são contratos mercantis?

Recebe a conceituação clássica de ser o contrato em que “uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante o pagamento, por esta, de certo preço em dinheiro”.

Qual a legislação aplicada aos contratos mercantis?

O Direito que regulamenta os contratos mercantis é o Código Civil, se ambas as partes forem empresários, caso contrário, quem regula é o CDC.

Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar o seguinte?

Quanto aos contratos mercantis é correto afirmar, EXCETO, que: a) O consentimento das partes, a coisa e o preço são requisitos essenciais aos contratos mercantis de compra e venda. c) A alienação fiduciária, cujo contrato pode ser classificado como contrato bancário impróprio, pode ter por objeto bem móvel ou imóvel.

Pode-se aplicar o CDC nos contratos mercantis?

Em regra, CDC não se aplica a contratos de arrendamento mercantil, diz STJ. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil.

Quais os tipos de contratos existentes hoje em todo ordenamento jurídico?

Saiba quais são os principais tipos de contrato de trabalho

• Contrato por tempo indeterminado. É a modalidade contratual padrão na legislação brasileira.
• Contrato por tempo determinado.
• Contrato temporário.
• Contrato de experiência.
• Contrato de estágio.
• Contrato internacional.
• Contrato de teletrabalho (home office)

Como se aplicam os contratos mercantis?

Aos contratos mercantis se aplicam a teoria geral das obrigações e dos contratos, de natureza civil, sendo vários contratos disciplinados no Código Civil e vários outros em legislação especial.

Qual a natureza jurídica dos contratos mercantis?

Desse modo, a natureza jurídica dos contratos mercantis se delimitará face as condições de seus contratantes, no que tange a (des) igualdade material entre os mesmos. 2.1. Contratos e Obrigações

Quais são os elementos essenciais de um contrato mercantil?

São elementos essenciais de um contrato mercantil: o bem a ser negociado, o valor ou obrigação que se dará como contraprestação da transferência de propriedade e o consentimento das partes.

Qual o contrato de compra e venda mercantil?

É necessário para o contrato de compra e venda mercantil que o bem negociado seja móvel ou semimovente, passível de revenda e que uma das partes seja comerciante. Neste sentido o contrato pode ser consensual, bilateral, oneroso e comutativo ou aleatório, conforme a possibilidade de individualização do bem.