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O que são as Ordenações?
As Ordenações eram compilações das leis régias em vigor no País. Tinham objetivos de seleção e de sistematização dos diplomas jurídicos de reinados sucessivos.
O que foram as Ordenações Afonsinas Manuelinas e Filipinas qual a sua importância para o direito brasileiro do período colonial?
Foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor e visavam a um melhor entendimento das normas vigentes. Tinham como preocupação as atribuições dos cargos públicos, assim como os bens e privilégios da Igreja, os direitos dos reis e da administração fiscal.
Quais são as modalidades de pena de morte aplicadas pelas Ordenações Filipinas?
morte natural, morte natural com crueldade, morte pelo fogo até ser feito o condenado em pó para que não tivesse sepultura ou memória, açoites, com ou sem baraço, pregão pela cidade e vila, degredo para galés, África, Índia, Brasil ou, ainda Costa do Marfim, para fora do reino ou para vila do bispado, mutilações ou …
O que foram as Ordenações portuguesas?
As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor. No período conhecido como União Ibérica, no qual Portugal foi submetido ao domínio da Espanha (1580 a 1640), foram concebidas as últimas leis que o reino lusitano teve até ver o fim na monarquia no século XIX.
O que eram as Ordenações do Reino?
Os códigos legislativos portugueses mais abrangentes eram denominados Ordenações do Reino, que eram regulamentos que levavam o nome dos reis que as faziam elaborar ou compilar e que pretendiam dar conta de todos os aspectos legais da vida dos súditos.
O que foi as Ordenações Filipinas no Brasil?
As Ordenações eram compilações de normas editadas pela Coroa Portuguesa, reunidas sem maior coerência nem lógica. Seus nomes derivavam dos monarcas que as editavam. As últimas foram as Ordenações Filipinas ou Código Filipino, de 1603, de Don Filipe I, que substituíram as Manuelinas e Afonsinas.
O que previam as Ordenações Manuelinas?
Na época do descobrimento do Brasil vigiam em Portugal as denominadas Ordenações Afonsinas de 1446 que previam como “crime de lesa-majestade” o corte “de árvores alheias, que dêem fruto”. E, na hipótese de o valor do dano ser igual ou superior a “trinta cruzados”, a pena era o degredo para sempre no Brasil.