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O que são as garantias constitucionais e qual sua função?
São ações constitucionais que visam sanar ou impedir lesão ou coação que atinjam os direitos individuais ou coletivos, a depender da situação, denominadas pelo Direito com remédios constitucionais, no qual o impetrante é denominado como paciente.
Como se dá a garantia dos direitos humanos?
OS DIREITOS HUMANOS SÃO GARANTIDOS PELA NOSSA CONSTITUIÇÃO
- igualdade entre gêneros;
- erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais;
- promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, idade ou cor;
- racismo como crime imprescritível;
Qual a garantia para o produto?
Esta Garantia é válida para todo o território nacional e cobre os vícios previstos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o seu Produto tenha sido utilizado corretamente e de acordo com as normas e recomendações descritas neste documento e nos manuais. A GARANTIA NÃO COBRE PROBLEMAS POR USO INDEVIDO DO PRODUTO OU QUEBRAS
Qual é a Lei das garantias?
de Maio, a chamada Lei das Garantias (LG). Para esta Lei, a «garantia» é o compromisso ou declaração assumida pelo vendedor ou pelo produtor, perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar–se de qualquer modo de um bem de consumo, sem encargos adicionais para o consumidor,
Quando começa a garantia contratual?
Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa – normalmente estabelecida no “termo de garantia”. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal.
Qual o prazo de Garantia do Bem substituto?
O bem substituto goza de novo prazo de garantia (2 anos bem móvel e 5 anos bem imóvel) completamente autónomo da garantia do bem substituído. Em caso de substituição do bem, assegure-se que lhe é disponibilizado documento datado relativo à entrega do bem substituto.