Admin O que diz a lei 6514 77?
LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Qual a lei que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico?
A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
O que a lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 proporcionou aos trabalhadores?
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2o do art. 59, e altera a Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ao trabalhador dispensado.
O que é política nacional de saneamento básico?
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) consiste no planejamento integrado do saneamento básico considerando seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, e possui o horizonte de 20 anos …
Qual a regra para os produtos postos no mercado de consumo?
A regra é de que os produtos e serviços postos no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à integridade física do consumidor. Mas, sabemos que a maior parte dos produtos hoje possui, nem que de forma ínfima, seja por lhe ser inerente ou não, um risco.
Quais são os direitos básicos do consumidor?
A respeito da segurança do consumidor, a proteção à saúde e segurança está prevista nos artigos 8º ao 10º. Atente ao fato, como já mostramos, de que se trata agora de uma especificação de um dos direitos básicos do consumidor, mais precisamente nos incisos I, III e VI do artigo 6º.
Qual a perigosidade de um produto?
2) Periculosidade Adquirida: o produto é perigoso quando decorre da existência de um defeito que apresenta. Caso este não houvesse, não haveria apresentação de risco. Podem se dividir ainda em: a) defeito de fabricação; b) defeito de concepção (projeto ou fórmula); c) defeito de comercialização.