O que pode ser descontado da gorjeta?

O que pode ser descontado da gorjeta?

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.”

O que acontece quando a empresa não repassa o imposto de renda?

Sim! É crime de apropriação indébita nos termos do art. 2º, inciso II da Lei n.º 8.137/90, afinal, o dinheiro não é dela, é do Governo. Se a fonte pagadora não fizer o repasse dentro do prazo, ela pode responder por esse crime e a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, além da multa.

Qual a responsabilidade tributária de uma empresa que não efetuou o recolhimento de tributo já descontado da folha de pagamento dos seus funcionários?

A responsabilidade do contribuinte quanto ao recolhimento do tributo ocorre quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista na legislação tributária. Verificado que a fonte pagadora descontou e não repassou os tributos devidos, excluída está a responsabilidade do contribuinte.

Qual a Lei que regulamenta o Imposto de Renda?

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art.

Como funciona a gorjeta?

A gorjeta é uma gratificação ou taxa de serviço, em dinheiro que é paga de maneira voluntária pelo cliente, que está satisfeito e agradecido pelos ótimos serviços prestados. Com a lei da gorjeta a empresa que oferece o produto ou serviço estabelece uma taxa de gorjeta que é geralmente de 10\% do valor que foi consumido.

O que a CLT fala sobre gorjeta?

A fixação da gorjeta, como remuneração única do empregado, não é possível ante a obrigação legal quanto ao pagamento do salário-mínimo pelo empregador (art. 76, CLT; Lei 8.716/93). A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração.

Quem declara Imposto de Renda empregado ou empregador?

A entrega do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será obrigatória ao empregador que tenha feito, pelo menos uma vez, a retenção do imposto de renda do empregado doméstico em 2020 — caso o empregado tenha recebido acima de R$ 28.559,70 no ano.

Como saber se a empresa recolhe Imposto de Renda?

O imposto de renda não foge a essa regra….É importante verificar, com o contador ou com a área contábil da empresa, se a companhia está enquadrada no regime tributário mais adequado, considerando:

1. localização;
2. perfil;
3. estrutura de capital;
4. ramo de atuação;
5. lucratividade;
6. modelo de contratação de funcionários;

Em que momento se dá a responsabilização do pagamento de um tributo?

Responsabilidade dos Sucessores Assim, o responsável que integrará a relação jurídica tributaria, estará obrigado ao pagamento do tributo em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador, não importando se já ocorreu o lançamento ou não, correspondente a este fato gerador (previsão legal art. 129, CTN).

Como funciona o pagamento de gorjetas?

É obrigatório o pagamento de gorjetas?

Não é obrigatório que os clientes paguem 10\%, podendo optar por pagar ou não a taxa de serviço. Mesmo não sendo obrigatório, a gorjeta funciona como uma gratificação, ou seja, é o cliente mostrando para o garçom que gostou de seu serviço e que foi bem atendido.

Quem tem direito a receber gorjeta?

Quem tem direito ao recebimento dos 10\%? As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. Portanto, ao contrário do que muitos pensam, as gorjetas não têm como destinatário final somente o garçom.

O que é retenção sobre gorjeta paga?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20\% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33\% para as demais.

Quem tem direito a gorjeta?

Quais os requisitos para o pagamento da gorjeta?

O que é preciso fazer para atender a nova lei? Passa a ser obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e no holerite dos empregados dos valores e percentuais referentes ao salário contratual fixo e à gorjeta a ser recebida. Além disso, deverá ser informada a média dos valores das gorjetas dos últimos 12 meses.

Quem deve receber as gorjetas?

Quem tem direito ao recebimento dos 10\%? A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada. Portanto, ao contrário do que muitos pensam, as gorjetas não têm como destinatário final somente o garçom.

O que a gorjeta integra?

A gorjeta é considerada compulsória quando o estabelecimento estimula o seu pagamento incluindo automaticamente a taxa de serviço na comanda do cliente. Mas apesar da nomenclatura “compulsória”, os clientes que não desejarem pagar o valor discriminado, não podem ser constrangidos a fazê-lo (Direito do Consumidor).

Quanto o empregador pode reter das gorjetas?

20\%
O empregador pode reter parte das gorjetas? Caso tenham Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Labora, as empresas enquadradas no Simples Nacional podem reter até 20\% da gorjeta para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.