Admin O que o tribunal internacional julga?
O Tribunal de Haia, na Holanda, oficialmente chamado de Tribunal Penal Internacional, é uma Corte com jurisdição sobre mais de 120 países (dentro os quais o Brasil) e é responsável por julgar indivíduos acusados de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídios e crimes ambientais em larga escala.
Qual critério poderá ser adotado pela Corte Internacional de Justiça?
Sua competência se dará diante dos seguintes crimes: crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, e crimes de agressão (ameaça ou ruptura da paz internacional). Os elementos dos crimes ainda não descritos serão aprovados pelo voto de pelo menos dois terços dos membros da corte.
Quantos são e como são escolhidos os juízes da Corte Internacional de Justiça?
Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU. A fim de assegurar a universalidade do tribunal, existe uma preocupação geopolítica e nas eleições deve se considerar que sejam representadas as grandes civilizações e os principais sistemas jurídicos do mundo (artigos 4 e 9 do ECIJ).
Em que consiste a competência ratione temporis do TPI Tribunal Penal Internacional?
A competência limitada do TPI pode ser dividida em quatro esferas: temporal, pessoal, local e material. Em relação à competência ratione temporis, o TPI só tem competência para julgar crimes que tenham ocorrido após a sua entrada em vigor, em 2002, não podendo retroagir.
Qual é o princípio aplicado pelo Tribunal Penal Internacional face o juízo de admissibilidade dos seus julgamentos?
A relação jurisdicional internacional tem por base o princípio da complementaridade, pelo qual o Tribunal Penal Internacional somente atuará caso a jurisdição interna do Estado não estiver investigando, processando, ou já houver julgado o crime que ocorreu em seu território.
Como é formado o Tribunal de Haia?
Política. O Tribunal de Haia foi criado por meio do Estatuto de Roma, documento assinado em 1998, e entrou em vigor oficialmente em julho de 2002, quando foi formado o número mínimo de ratificações para que o tribunal pudesse funcionar.
O que é o Estatuto da Corte Internacional de Justiça?
Estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, A Corte começou a funcionar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, semelhante à de seu predecessor, é o principal documento constitucional que da constituição e regula a Corte.
Onde se localiza e quantos juízes compõem a Corte Internacional de Justiça?
A Corte é composta de 15 juízes eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU, escolhidos entre pessoas que gozem de alta consideração moral e que reúnam as condições necessárias para o exercício das mais altas funções judiciais em seus respectivos países, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida …
Quem pode ser julgado pela Corte Internacional de Justiça?
Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela.