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O que mudou com a nova lei trabalhista?
Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros. restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.
Antes de tratar do que mudou com a nova lei trabalhista, é importante destacar seu contexto. Em 2016 foi apresentado pelo presidente da república o Projeto de Lei nº 6.787, chamado de minirreforma trabalhista. Ela foi chamada assim pois alterava dez dispositivos da CLT.
Quando foi criada a legislação trabalhista no Brasil?
Ela foi criada em 1º de maio de 1943, através do decreto-lei nº 5.452, do então presidente Getúlio Vargas. Em relação aos direitos trabalhistas e à legislação sobre o tema, o Brasil é um dos países com a maior cobertura de direitos trabalhistas do mundo, sendo a CLT utilizada como modelo de legislação trabalhista por outros países.
Por que a nova lei trabalhista trouxe mudanças no âmbito coletivo do trabalho?
Embora a nova lei trabalhista tenha apresentado mais alterações no âmbito individual do trabalho, os impactos que ela trouxe para o direito coletivo do trabalho certamente apresentaram um impacto muito grande na relação coletiva de trabalho e na amplitude da força sindical como um todo.
Qual a modalidade de trabalho que apareceu com a nova lei trabalhista?
Outra modalidade de trabalho que apareceu com a nova lei trabalhista é o trabalho intermitente. Nessa modalidade, o contratado recebe geralmente por hora e possui uma jornada de trabalho diferente, sendo chamado pelo empregador somente quando necessário.
Qual a nova legislação trabalhista?
A nova CLT acrescentou ao documento original o artigo 484-A que regulariza a demissão por acordo trabalhista, também chamada de distrato. Com isso, a prática passou a ser legal e a iniciativa de propor o acordo pode partir tanto do funcionário quanto do empregador.
Qual a legislação vigente na Reforma Trabalhista?
Até 2017, anteriormente à Reforma Trabalhista, era definido que as leis vigentes na CLT fossem um guia para acordos e convenções coletivas, que nunca poderiam ir contra ao estipulado na legislação. Atualmente, na Nova CLT, os acordos e convenções coletivas passam a ter uma autoridade maior, podendo inclusive sobrepor a CLT.