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O que juntar no mandado de segurança?
Com isso conclui-se que, a princípio, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, abrindo-se a ressalva de que se tais documentos estiverem em poder do poder público, autoridade e terceiros, ter-se-á prazo para apresentação dos documentos essenciais a lide.
Quais as condições especiais para o mandado de segurança?
O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública.
O que juntar no mandado de segurança trabalhista?
São condições especificas do mandado de segurança o direito líquido e certo, a ilegalidade ou abuso de poder e, por fim, o ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Onde protocolar o mandado de segurança?
O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis : Art. 102.
Em que órgão será proposto o mandado de segurança contra ato do auditor fiscal do Ministério do Trabalho que viole direito do empregador?
114 da CRFB/88), será a Justiça do Trabalho competente para julgar o writ. Quanto à competência funcional, antes da EC 45/2004, os juízes das Varas do Trabalho e os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista não tinham competência funcional para apreciar e julgar mandado de segurança, uma vez que os arts.
Qual recurso cabível em mandado de segurança trabalhista?
Sentenças que deem ou neguem provimento ao mandado de segurança, podem ser impugnadas por meio de recurso ordinário, no prazo de 8 dias. Recursos Ordinários analisados pelo TRT, podem ser contestados através de recurso de revista.