O que incide sobre abono Pecuniario?

O que incide sobre abono Pecuniario?

Nota: sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide INSS. Haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional. Nota: sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide IRF.

Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?

O abono pecuniário deverá ser pago juntamente com a remuneração das férias, até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição das férias.

O que incide sobre adicional de transferência?

O adicional de transferência tem natureza salarial, portanto reflete nas demais verbas trabalhistas, tais como horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS, 13º salário, férias, aviso prévio indenizado dentre outros.

O que incide no INSS?

A lei prevê que a contribuição previdenciária incide sobre as verbas remuneratórias, isto é, aquelas destinadas a retribuir o trabalho. Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório e compensatório.

Pode descontar o INSS das férias?

Descontos e vencimentos de férias No pagamento, são descontados o Imposto de Renda e a contribuição ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). As férias devem ser pagas em dobro se o empregador não cumprir o prazo para a concessão das férias do funcionário. Ou seja, se ultrapassar o segundo período aquisitivo.

Como calcular férias de 20 dias com abono?

1. 20 dias de férias = (R$ 1.800,00 ÷ 30) x 20 = R$ 1.200,00.
2. 1/3 de férias = R$ 1.200,00 ÷ 3 = R$ 400,00.
3. Cálculo 13º = 1.800,00 ÷ 2 = R$ 900,00.
4. Abono pecuniário(venda de férias | vender 10 dias ) = (R$ 1.800,00 ÷ 30) x 10 = R$ 600,00.
5. 1/3 abono pecuniário: R$ 600,00 ÷ 3 = R$ 200,00.

Como é declarado o dia de trabalho a tempo parcial?

Nas situações de trabalho a tempo parcial, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas. Nos casos em que o número de horas de trabalho, excedente de múltiplos de seis, for igual a três ou inferior, é declarado meio-dia de trabalho e, nos restantes casos, mais um dia, com o limite máximo de 30 dias em cada mês.

Como é considerado o trabalho a tempo parcial?

No artigo 150º do Código de Trabalho podemos ler que é considerado trabalho a tempo parcial “o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.”

Como calcular o salário do empregado em regime de tempo parcial?

Isso significa dizer que, para fixação do salário do empregado que trabalha em regime de tempo parcial, é necessário observar o valor da remuneração dos empregados da mesma função que laboram em tempo integral, devendo haver proporcionalidade entre os salários de acordo com a quantidade de horas trabalhadas.

Qual o direito do trabalhador a tempo parcial?

Relativamente a férias, um trabalhador a tempo parcial goza dos mesmos direitos dos trabalhadores a tempo completo, incluindo o direito a férias, mas na proporção do seu período normal de trabalho, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 154.º do CT.