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Qual posição do STJ acerca da aplicação do CDC aos contratos de locação regidos pela Lei n 8.245 91?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.
Quais são os tipos de imóveis que podem ser colocados para locação?
Dois tipos: I- Real: é aquela pelo qual se da um bem imóvel como garantia, devendo ele ser registrado; II- Pessoal: é aquela pelo qual o locatário deposita uma quantia em dinheiro, que não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel, devendo ser depositada em caderneta de poupança (art. 38, parágrafo 2º).
É possível afirmar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relação contratual entre advogados e clientes?
O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo. Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994).
Em que situação não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Entende-se que o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim exclusivo de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio, não pode ser enquadrado na definição de consumidor, como destinatário final.
Qual endereço colocar no Locatario?
2- Dados do locador e locatário É necessário informar dados como o nome completo, CPF, endereço de residência no momento da assinatura, nacionalidade e estado civil. Para locatários casados, os documentos do cônjuge também devem ser registrados no contrato.
Como é chamada a lei 8245 91?
Em resumo, a Lei 8245/91 é o documento que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no Brasil. Por sua vez, ela também é conhecida pelo nome de Lei do Inquilinato. Tanto inquilinos quanto locatários devem compreender as suas regras e respeitá-las à risca.
Qual o direito do locatário?
Direitos do locatário Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador); Direito a recibo de quitação dos aluguéis; Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada; Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.
Quais são os direitos de uma pessoa que aluga um imóvel?
Receber o imóvel em perfeitas condições de uso.
Será que o inquilino saiu do imóvel alugado?
Ou seja, as partes entram em acordo e combinam a saída do imóvel, sendo este cenário sem cobrança de multa rescisória. Se o inquilino permaneceu no imóvel depois de ter recebido o aviso do fim do contrato, ou seja, não respeitou o combinado para sair do imóvel alugado, deverá o locador solicitar judicialmente um pedido de ação de despejo.
Por que o inquilino pode opor-se ao requerimento de despejo?
Naturalmente, que o inquilino pode opor-se ao requerimento apresentado pelo senhorio, dispondo, para tal, de 15 dias, após a notificação do requerimento de despejo. Para tal, o inquilino deverá de constituir mandatário (advogado ou solicitador).
Quais são os principais deveres do inquilino?
E os principais deveres? O inquilino deve pagar a renda e as despesas do condomínio, se tais condições estiverem estipuladas no contrato de arrendamento. Deve, igualmente, cumprir com as regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança e respeitar o regulamento do condomínio do local onde viva.
Como é possível reembolsar o inquilino?
Este, por sua vez, posteriormente, deverá reembolsar o inquilino mediante apresentação dos respetivos comprovativos de pagamento. O arrendatário tem também o direito de realizar pequenas intervenções no imóvel, como fazer pequenos buracos nas paredes para pendurar quadros, estantes ou fotografias.