O que fazer para entrar na Justica contra o pai do meu filho?

O que fazer para entrar na Justiça contra o pai do meu filho?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.

Como entrar na Justiça por pensão?

O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência.

Será que o filho pode ser declarado dependente neste ano?

Se o filho completou 22 anos em 2020, ainda pode ser declarado como dependente neste ano. Filhos e enteados também podem ser incluídos se tiverem até 24 anos de idade e estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Você pode considerar seu filho como dependente apenas se tiver sua guarda judicial.

Como declarar filho dependente do imposto de renda?

Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Caso ele esteja cursando ensino superior ou escola técn

Qual a idade mínima para ser dependente na Declaração?

Irmãos, netos e bisnetos que tenham até 21 anos podem ser dependentes na declaração, desde que você tenha sua guarda judicial. Irmãos, netos e bisnetos incapacitados física ou mentalmente para o trabalho podem ser incluídos em qualquer idade.

Será que o filho maior de 24 anos perde a condição de dependente?

O filho maior de 24 anos perde a condição de dependente. Logo, o contribuinte não poderá mais deduzir os gastos com o plano de saúde do filho. A exceção é o filho que apresenta deficiência física ou mental que o incapacita para o trabalho. Neste caso, não há limite de idade para considerá-lo dependente e o plano de saúde pode ser deduzido.

Qual a idade limite para pagamento de pensão alimentícia?

18 anos
Embora a lei civil não determine expressamente a idade máxima para o pagamento da pensão alimentícia, mesmo que o descendente tenha completado 18 anos, se estiver cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiver condições financeiras para arcar com os estudos, a obrigação de pagar o valor mensal …

Será que a pensão alimentícia deve ser paga nas férias?

A pensão alimentícia deve ser paga nas férias? Mais uma da série: Perguntas mais comuns no final de ano!!! Muitos tem dúvidas sobre o pagamento da pensão alimentícia durante o período de férias das crianças, tanto aqueles que pagam, quanto aqueles que recebem (em nome dos filhos). Pois bem.

Por que a pensão alimentícia deve ser paga todos os meses?

Ocorre que a pensão alimentícia deve ser paga todos os meses, e tem como características a incompensabilidade e a irrenunciabilidade. Tanto a lei como a jurisprudência não amparam essa paralisação no pagamento em virtude das férias serem desfrutadas com o genitor alimentante.

Como o filho passar as férias com o pai?

Nesse sentido, o filho passar as férias com o pai somente faz diminuir as despesas relacionadas à alimentação, mas em compensação, as demais despesas aumentam significativamente neste período. Uma única ressalva é que, se no momento da estipulação da pensão (via judicial) ficou acordado de outra forma, valerá o que ficou pactuado.

Como obrigar o devedor de alimentos a pagar a pensão?

Existem outras formas de obrigar o devedor de alimentos a pagar a pensão, como a penhora de bens e sua venda em hasta pública, para, com os recursos daí advindos, ser pago o débito alimentar, mas esse procedimento é demorado.

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