O que fala a Lei da biodiversidade?

O que fala a Lei da biodiversidade?

É a Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, conhecida como Lei da Biodiversidade. O Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, regulamentou a Lei nº 13.123, e também criou o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – Sisgen.

O que era a repartição?

Significado de Repartição Seção, parte. Escritório. Dependência de serviço público.

Quais são as leis contra a biopirataria?

A legislação internacional não tem uma aplicação preventiva no combate à biopirataria. O Brasil é signatário da Lei Mundial de Patentes, desde 1995, mas esta não prevê o combate à biopirataria.

Como as políticas podem auxiliar na preservação da biodiversidade?

Dentre as propostas que podem ser aventadas para a melhor integração de políticas públicas, com vistas à melhoria da eficiência na implantação de uma política estadual de conservação e uso sustentável da biodiversidade, inclui-se: a necessidade de revisão de incentivos fiscais e subsídios governamentais relacionados ao …

O que é o CGen?

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um órgão colegiado que busca fazer com que o sistema nacional de acesso e repartição de benefícios seja uma ferramenta de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental do País, propiciando a conservação da biodiversidade brasileira.

O que é patrimônio genético nacional segundo a Lei?

Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental. Art.

O que é repartição de benefícios?

A Repartição de Benefícios (RB) consiste na divisão dos benefícios provenientes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido a partir do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.

O que é uma repartição pública?

EXPRESSÕES Repartição pública : cada uma das seções em que está dividido um órgão do serviço público (municipal, estadual ou federal). ETIMOLOGIA der de repartir+ção, como esp repartición.

Quais são as consequências da biopirataria?

Consequências da biopirataria para o Brasil

• Perda da biodiversidade;
• Extinção de espécies;
• Desequilíbrio ecológico;
• Prejuízos socioeconômicos;
• Subdesenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica nacional.

Quais são os efeitos ou consequências da biopirataria e qual é a possível solução para combater tal prática criminosa?

A biopirataria também causa danos ao meio ambiente, pois coloca em risco a biodiversidade de uma área. Ao explorar fortemente uma espécie, sua população diminui e, consequentemente, elevam-se os riscos de extinção.

Como as políticas públicas podem se relacionar a biodiversidade?

As políticas públicas podem se relacionar a biodiversidade, no fato de que deve existir sempre um respeito à biodiversidade e às diferenças, obedecendo a complexidade ambiental.

Qual a importância da políticas públicas para a conservação da biodiversidade?

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma das principais estratégias de conservação da biodiversidade. A efetividade das políticas públicas para a conservação da biodiversidade depende cada vez mais de um mix de instrumentos.