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O que é uma execução hipotecária?
Muito utilizada em contratos de empréstimos ou financiamentos imobiliários, a hipoteca é um contrato acessório que dependente de um contrato principal para existir. Neste tipo de contrato, apesar do imóvel hipotecado ser dado como garantia real, sua posse e propriedade permanecem com o devedor.
O que fazer após a carta de adjudicação?
Uma vez assinada, a carta de adjudicação substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente. De acordo com o artigo 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado no Cartório de Notas.
O que quer dizer direito de sequela?
Direito de sequela: “é o direito de perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito”, segundo explica Carlos Roberto Gonçalves.
Quem expede a carta de adjudicação?
A carta de sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo tabelião de notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.
Quem faz a carta de adjudicação?
685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.
Quais são os efeitos dos direitos reais?
Há cinco efeitos dos direitos reais de garantia que são; o privilégio, sequela, excussão, indivisibilidade e o vencimento antecipado da obrigação garantida. Mas é proibido o pacto comissório, ou seja, a acordo entre devedor e credor de este ficar com o bem dados em garantia em hipótese de inadimplemento.
Qual princípio fundamenta o direito de sequela?
b) Princípio do Absolutismo Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, fazendo, novamente surgir o direito de sequela, bem como o direito de preferência.
Pode se alienar um bem hipotecado?
O imóvel hipotecado pode ser objeto de alienação fiduciária? – sim, desde que no contrato conste o gravame de forma clara, esclarecendo ao credor fiduciário as condições do negócio.
A execução hipotecária está prevista no artigo 1473 do Código Civil e também na 1, Lei 5.741/197 que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Existem duas possibilidade de execução hipotecária: judicial e extrajudicial.
Quais os efeitos da hipoteca em relação ao credor e a terceiros?
Seu efeito principal é o de vincular um bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação; porém, por outro lado, produz a hipoteca efeitos em relação ao devedor, ao credor, à relação jurídica em si mesma, a terceiros e aos bens gravados.
O que é hipoteca exemplo?
É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.
O que significa valor da hipoteca?
O que é uma hipoteca: Na hipoteca, o direito dado ao credor é sobre o valor do bem hipotecado e não sobre a sua substância. A liberação da hipoteca ocorre quando o devedor sana a sua dívida com o hipotecário, caso contrário o imóvel é colocado à venda e o valor obtido é entregue ao credor como pagamento.
Quais são os tipos de hipoteca?
São espécies de hipoteca: a) hipoteca convencional, b) hipoteca judicial, e c) hipoteca legal. a) Hipoteca convencional: deriva de ato de vontade do devedor. Exige o registro para que possa produzir efeitos perante terceiros. b) Hipoteca judicial: resulta de uma sentença condenatória.
Quais são as hipotecas?
As hipotecas podem classificar-se em: Legais – têm origem na aplicação da lei independentemente da vontade das partes. Art. 1489, CC. É aquela onde a própria lei a constitui a favor de determinados credores. A hipoteca legal tem por fim garantir a reparação de danos. Judiciais – resultam da sentença condenatória.
Quais os juros da hipoteca?
Como todo tipo de empréstimo, a hipoteca não é diferente e possui juros e prazos de quitação da dívida. Os juros cobrados na hipoteca variam atualmente entre 12\% a 27\% ao ano. Estes valores estão muito próximos do consignado e bem abaixo dos juros do cartão de crédito e cheque especial, que variam de 90\% a 127\% ao ano.
Como é feito o registro da hipoteca?
O registro da hipoteca é feito na matrícula do imóvel, para que seja público. Enquanto paga seu financiamento, o devedor poderá usufruir normalmente do seu imóvel. É nisso que a hipoteca difere do mecanismo utilizado no penhor. No penhor, a garantia é entregue ao credor enquanto a dívida não é quitada.
Qual é o modelo de segunda hipoteca?
Quando o proprietário do imóvel o adquiriu via hipoteca e utiliza seu bem como garantia para outro empréstimo, é chamado de segunda hipoteca, home equity ou second mortgage. Esse modelo ficou popular por oferecer um prazo de pagamento mais longo e por possibilitar um aporte maior de crédito.