Admin O que é o princípio da especificação?
Também chamado de princípio da especialização ou da discriminação, este princípio indica que a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.
O que é o processo orçamentário?
Compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA. Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Quais são as leis que formam o sistema orçamentário brasileiro?
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
Qual a definição de sistema orçamentário?
Estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário.
Quais os principais princípios orçamentários Comente e dê exemplos?
Vejamos então quais são os 10 principais Princípios Orçamentários.
- Princípio da Unidade.
- Princípio da Totalidade.
- Princípio da Anualidade.
- Princípio da Exclusividade.
- Princípio do Equilíbrio.
- Princípio da Especialização ou Princípio da Discriminação.
- Princípio do Orçamento Bruto.
- Princípio da Universalidade.
O que é o princípio da exclusividade?
Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.