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O que é uma Denominação de Origem?
Denominação de Origem é um sistema de certificação que assegura que a nossa bebida preferida possua uma procedência geograficamente delimitada e que carregue as características geográficas do terroir, além de seguir as práticas de vitivinicultura regulamentadas pela legislação de um determinado local.
O que é imóvel agrario?
A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem “imóvel rural” como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
Quais são os tipos de Fazenda?
Confira, abaixo, as definições mais comuns.
- Chácara. Ela continua sendo um tipo loteamento menor, podendo ter o plantio de pequenas hortas e pomares, além da criação de bichos.
- Sítio.
- Fazenda.
- A fazenda urbana vertical.
- Atividades da agricultura.
- Produtos da pecuária.
- Criação de peixes.
- Outras atividades agropecuárias.
São pequenas propriedades rurais?
Portanto, pequena propriedade rural é aquela com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo a sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora. Esse tem sido o atual e amplo entendimento da justiça brasileira.
Quanto é uma pequena propriedade rural?
entendimento do STF Conforme a Lei da Reforma Agrária, uma pequena propriedade rural equivale a uma área de até quatro módulos fiscais, unidade definida pelo Estatuto da Terra. Para Fachin, a família pode possuir mais de um imóvel rural, contanto que a soma de suas áreas não ultrapasse esse limite.
Onde se encontra a previsão legal sobre a pequena propriedade rural?
É impenhorável a pequena propriedade rural, (art. 4º, II, a Lei 8.629/93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, I e do art. 649, inciso VIII do CPC (fl.