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O que é uma ação fiscal federal?
Em suma, a execução fiscal federal é um processo judicial que segue o procedimento da Lei nº 6.830/80 para a cobrança de uma dívida inscrita na dívida ativa e devida à União Federal ou às suas autarquias, e que se processa perante a Justiça Federal.
Pode penhora bens de empresa em recuperação judicial?
STJ: Empresas em recuperação judicial podem sofrer atos de constrição em execução fiscal. Em 24 de junho de 2021, a 1ª Seção do STJ decidiu desafetar o Recurso Especial n. A partir de agora, as demandas voltam a ser processadas e a Fazenda Pública poderá requerer a penhora de bens de empresas em recuperação judicial.
O que é uma ação de execução fiscal?
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Como faço para garantir o juízo na execução fiscal?
Como garantia da execução, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (art. 9º da LEF).
É possível suspender as ações trabalhistas em sede de recuperação judicial?
Nas execuções em que a empresa encontra-se em recuperação judicial, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de acarretar a suspensão das ações de natureza trabalhista, sendo certo que apenas a realização de atos de constrição judicial para satisfação dos créditos é que será obstada.
Por que a penhora faz parte da execução fiscal?
A penhora faz parte do processo de execução fiscal e consiste, basicamente, na garantia de que algum devedor pagará sua dívida. Os bens dessa pessoa ou empresa são retirados de sua posse pelo estado e garantem a execução de seu débito. Em resumo, é a apreensão jurídica dos bens de quem perdeu algum processo como forma de quitar sua dívida.
Quando pode ser feita a penhora de bens?
Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.
Qual é a penhora?
A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.
Por que a penhora impede que a loja ou empresa funcione normalmente?
A penhora não impede que a loja ou empresa continue a funcionar normalmente e sob direção do executado, a não ser que o credor se oponha. Nesse caso, cabe ao juiz designar um administrador, com poderes para proceder à respetiva gestão diária. Se a empresa estiver fechada ou com atividade suspensa, o juiz deve nomear um depositário para os bens.