O que e um pedido de recuperacao judicial?

O que é um pedido de recuperação judicial?

A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise recuperando as atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

Quais os riscos da recuperação judicial?

Os riscos da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências Realmente, algumas modificações se mostram positivas. No entanto, parte delas poderá trazer maior insegurança e, consequentemente, restrição ao crédito e ao financiamento para as empresas que se encontram em situação de crise.

Quem aprova o plano de recuperação judicial e qual é a consequência de sua recusa?

Caso o plano seja aprovado (pelo voto ou por cram-down) o juiz vai conceder a recuperação judicial da devedora por sentença. Nesse momento, o juiz poderá fazer um controle de legalidade das cláusulas do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

dois anos
Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

Quais créditos estão inseridos no pedido de recuperação judicial?

Quais os créditos sujeitos à recuperação judicial? Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Exceções: Após o encerramento da falência ou da recuperação judicial, tais créditos poderão ser normalmente exigidos do empresário devedor.

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

Qual o risco de vender para empresa em recuperação judicial?

Ao fazer negócio com uma empresa que esteja no processo de recuperação judicial vai ter preferência na fila de credores, caso o processo se torne inviável e ela vá à falência. Além disso, se a recuperação judicial der certo, sua empresa pode garantir um comprador mensal e até mesmo anual.

Quem pode requerer a recuperação judicial de empresa?

De modo geral, somente os empresários, sociedades e companhias áreas podem solicitar a recuperação judicial.

O que ocorre se for apresentada alguma objeção por parte de qualquer credor ao plano de recuperação judicial?

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. Rejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Quais são os efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial?

59, caput, “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias”.

Qual é o prazo de pagamento dos credores arrolados na recuperação judicial?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as …