Admin O que é um Ex-tarifário do imposto de importação?
O que é o Ex-Tarifário? O regime Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicação sem similar nacional.
Qual o significado de imposto de exportação?
O Imposto de Exportação é um tributo federal que incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira que sofreu processo de nacionalização, ou seja, que foi importada a título definitivo.
Qual é o critério temporal do imposto de exportação?
Critério temporal. Na conformidade do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei 1.578/1977 considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Exportação no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente.
Qual a relação entre imposto e tarifa?
Existe uma situação muito específica em que um imposto (que é uma espécie de tributo) é associado ao conceito de tarifa. Trata-se do caso do Imposto de Importação e essa associação ocorre devido ao uso do termo ” barreiras tarifárias ” no âmbito do comércio exterior.
Quais são os ex-tarifários para imposto de importação?
Existem Ex-Tarifários para Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como para matéria prima e máquinas e equipamentos. Nesse artigo vamos tratar apenas dos Ex-Tarifários de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT).
Qual é a tarifa?
Tarifa é uma contraprestação pecuniária. Conceito complicado? Nada disso! Na prática, significa que se trata de um pagamento em dinheiro que deve ser realizado a uma empresa concessionária, pela prestação de um serviço público. Um exemplo bem prático disso é o pagamento da passagem nos transportes públicos!
Quando começar a concessão de ex-tarifários?
Por isso, mesmo no ano de 2021, as recentes Resoluções de concessão de ex-tarifários estão sendo anexadas às Resoluções nº 14 e 15/2020, as quais perdem sua vigência justamente no dia 31/12/2021. Sabemos que muitas empresas terão interesse na prorrogação destes ex-tarifários, especialmente os que serão concedidos nesse ano.