Admin Índice
O que é um contrato publicitário?
O contrato publicitário é um instrumento essencial que tem a função de formalizar a negociação entre uma agência de publicidade e seu cliente. Em outras palavras, o contrato publicitário serve para firmar garantias e proporcionar segurança para contratado e contratante.
Como fazer um contrato de publicidade?
O contrato de publicidade é o documento com todas as informações sobre o serviço a ser prestado pela agência….Quais informações devem constar no contrato de publicidade?
- nome completo;
- nacionalidade;
- profissão atual;
- número do RG e órgão expedidor;
- número do CPF;
- endereço da residência.
O que torna uma publicidade vinculante ao fornecedor?
Toda a informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços ou apresentados, obriga o fornecedor que fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que ver a ser celebrado.” …
Como funciona os contratos de publicidade?
O contrato de agenciamento de publicidade é espécie de mandato, em que o mandante é o empresário, cujo produto ou serviço é objeto de anúncio. Mandatário é a agência de propaganda que o concebe e colabora na produção e veiculação. A natureza jurídica é a do mandato.
Qual é a pena para quem faz propaganda enganosa?
É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva – pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa.
O que é princípio da vinculação e identificação da publicidade?
O princípio da vinculação contratual da publicidade, inserto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, estipula que toda a informação e mesmo a publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e passa a integrar o futuro contrato.
O que é o princípio da veracidade da publicidade?
O artigo 37 do CDC impõe o princípio da veracidade da publicidade. Este dispositivo veda a publicidade enganosa ou abusiva. Através deste princípio, verifica-se que a intenção é proteger o consumidor de informações falsas a fim de que ele possa exercer, de forma livre e consciente, suas escolhas no mercado.