O que e titulo executivo extrajudicial e judicial?

O que é título executivo extrajudicial e judicial?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

São títulos executivos judiciais a decisão homologatória?

Conforme art. 515, incisos II e III são considerados títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de autocomposição judicial ou extrajudicial. Nos casos de autocomposição judicial o NCPC, em seu em seu art.

Quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC 2015?

Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

O que é título extrajudicial novo CPC?

Atualmente, pode-se considerar título executivo extrajudicial todo ato jurídico (documento) escrito, que contenha os requisitos da liquidez e da certeza (art. 586). O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas também tem força executiva.

Quais são os títulos executivos judiciais e a previsão legal?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.

Como é conhecida no CPC a execução judicial?

Hoje, o novo CPC de 2016, reconhece a execução judicial como cumprimento de sentença. Essa unificação é conhecida doutrinariamente como processo sincrético, o qual mistura ambas as fases em um único processo, fase de conhecimento e fase de cumprimento e sentença.

São títulos executivos judiciais a sentença arbitral?

A sentença arbitral constitui título executivo judicial. O árbitro é juiz de fato e direito da controvérsia e a sentença arbitral produz efeitos análogos ao da sentença judicial. A sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, do CPC de 1973 e art.

Quais são os níveis de governo do executivo?

O Poder Executivo se divide em três níveis de governo: Nível municipal: os prefeitos são os responsáveis finais, juntamente com os vice-prefeitos; Nível estadual e Distrito Federal: os governadores lideram o Executivo com os vice-governadores;

Como se divide o poder executivo?

Como se divide o Poder Executivo? Nível federal: e, por fim, a União, onde temos o Presidente da República como representante máximo do Poder Executivo, junto do vice-presidente. Não podemos esquecer dos agentes públicos que integram o Poder Executivo: as secretarias (municipais e estaduais) e os ministérios (federais).

Quem pode concorrer a um cargo no executivo?

Quem pode concorrer a um cargo no Executivo? Os cargos do Executivo são: 1 (um) presidente, 27 (vinte e sete) governadores, 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) prefeitos. Dobra-se os números ao contabilizar os vices.

Quais são os cargos do executivo?

Os cargos do Executivo são: 1 (um) presidente, 27 (vinte e sete) governadores, 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) prefeitos. Dobra-se os números ao contabilizar os vices. Ao todo, são 11.196 (onze mil cento e noventa e seis) representantes do Poder Executivo, além dos ministros e secretários.