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O que é serviço médico hospitalar?
É um estabelecimento de saúde para assistência médica ambulatorial, com serviços médicos especializados. É o hospital destinado a servir à população de determinada área geográfica, prestando, no mínimo, assistência nas áreas básicas de clínica médica, pediátrica, cirúrgica, obstétrica e de emergência.
Quais são os serviços hospitalares?
Na ocasião, o STJ compreendeu que a expressão “serviços hospitalares” do artigo 15 da Lei 9.249/95 abrange “aqueles [serviços] que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do …
O que é serviço de Pronto-atendimento?
Pronto-atendimento – unidade destinada a prestar, dentro do horário de funcionamento do estabelecimento de saúde, assistência a doentes, com ou sem risco de vida, cujos agravos à saúde necessitam atendimento imediato.
Como é a declaração de serviços médicos e de saúde?
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009. Deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja :
Será que a prestação de serviço é efetuada para outro tomador?
Essa dúvida é recorrente nos casos em que a prestação de serviço é efetuada para um tomador estabelecido em outro Município. Do ponto de vista legal, a solução dessa questão dependerá da leitura: Leis Municipais – que regulam o ISS nos Municípios do prestador e tomador. Vejamos com isso ocorre.
Quem atua com prestação de serviços deve ficar atento às regras do ISS?
Quem atua com prestação de serviços deve ficar atento as regras do artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003. É neste artigo que estão dispostas as situações em que o ISS deve ser recolhido, ou no local da prestação do serviço, ou para a cidade do tomador. Dando uma introdução geral ao tema, o ISS na grande maioria dos casos é devido para
Por que o ICMS não incide nos serviços taxados?
O ICMS não incide nos serviços taxados nesta lei, mesmo que a prestação tenha fornecimento de mercadorias. No entanto, os casos em que há o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na dita lista, ficam sujeitos ao ICMS.