Admin O que é o perdão judicial?
O perdão judicial é a “faculdade concedida ao juiz de, comprovada a prática de uma infração penal, deixar de aplicar a pena imposta pela lei em face de justificadas circunstâncias excepcionais”(1). Doutrina e jurisprudência sempre divergiram acerca da natureza jurídica da sentença que concede o perdão.
O que é conceder indultos?
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Quais são os casos de perdão judicial?
Guilherme de Souza Nucci destaca os casos em que pode ser aplicado o perdão judicial:
- Homicídio culposo – art.
- Lesão corporal culposa – art.
- Crime de injúria – art.
- Outras fraudes – art.
- Crime de receptação culposa – art.
O que é o perdão judicial explique e dê um exemplo?
Consiste na clemência do Estado para situações expressamente previstas em lei, quando não se aplica a pena prevista para determinados delitos ao serem satisfeitos certos requisitos objetivos e subjetivos que envolvem a infração penal. O artigo 121, § 5º, do Código Penal é um exemplo de perdão judicial.
Em qual momento processual será concedido o perdão pelo juiz?
O perdão judicial se aplica como uma clemência do Estado, que pode ser determinada pelo juiz para crimes culposos nos quais não se aplica a pena prevista para alguns delitos que envolvem a infração penal. O perdão judicial geralmente é aplicado somente no momento da sentença, depois de ser avaliado todo o caso.
Quando ocorre o perdão judicial no crime de lesão corporal?
129, § 8º do Código Penal Brasileiro, inseridos pela Lei nº 6.416/77, possibilitam a aplicação do perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, quando as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.