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O que é sentença no Processo Civil?
Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.
Qual a previsão legal da sentença?
Sentença – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) De acordo com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.
Por que a sentença não resolve o mérito?
Apesar do nome, essa sentença e a que resolve o mérito não são decisões que encerram o processo definitivamente. A elas ainda cabe o recurso de apelação. A exceção se aplica apenas para a sentença parcial. O autor também pode ajuizar novamente a ação, no caso de o juiz proferir a sentença sem a resolução do mérito.
Qual o significado do julgamento de Mérito?
Veremos a seguir um pouco sobre o significado de julgamento de mérito e várias informações a respeito deste tema. O conceito de mérito corresponde à lide propriamente dita, ou seja, ao direito postulado que levou o autor a mover a máquina do Poder Judiciário.
Quando o magistrado julga o mérito da demanda?
Quando o magistrado julga o mérito, isso significa dizer que esse analisou os fatos narrados na petição inicial, bem como seus respectivos fundamentos jurídicos. Ocorre que nem sempre o magistrado alcança o mérito da demanda, posto que poderá ser impedido de fazê-lo em razão de questões de índole formal ou processual.
Qual é o conceito de sentença?
Ou seja, toma-se um cuidado maior ao se definir o conceito de sentença, pois, epistemologicamente, não podemos, meramente, afirmar ser o ato do juiz que põe fim ao processo, uma vez que a ela são cabíveis recursos e o processo pode seguir em segundo grau de jurisdição e Tribunais superiores.